Senado aprova e envia PEC dos Precatórios à Câmara dos Deputados

Juiz reduz taxa de juros de consumidor

O juiz da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, Wanderley Salgado de Paiva, determinou a redução de juros praticados por uma administradora de cartão de crédito em relação a um consumidor.

Professor: demissão e pagamento nas férias não substitui aviso prévio

Banco vai restituir valores sacados indevidamente

A relação entre banco e cliente no que pertine aos serviços bancário está sujeita à legislação consumerista de modo que a responsabilidade civil do primeiro em relação ao segundo é objetiva.

Todos os meios possíveis para localização do réu devem ser esgotados

É nula a citação por edital se não forem esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu.

Contratação por meio de cooperativa: quando há indícios de fraude

O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

MPF/SC: CEF não pode praticar venda casada

Ação do MPF/SC proíbe que Caixa Econômica Federal condicione a concessão de financiamento imobiliário à aquisição de produtos bancários.

Jornalista de fundação estadual tem reajuste por acordo da categoria

Empresa de Telefonia deve informar sobre cobrança internacional pela internet

Cheque deve ser apresentado no prazo combinado com cliente

Tribunal de Justiça do Rio proíbe cobrança de juros sobre juros

Justiça do Rio proíbe cobrança de juros sobre juros.

Senat terá que indenizar trabalhador vítima de assédio moral

TST mantém responsabilidade de sucessora de empresa privatizada

Ação ordinária de cobrança de taxa de condomínio

STJ analisa se comércio pode cobrar preço diferenciado com vendas em cartão de crédito

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Instituto de Defesa do Consumidor?DF ingressaram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a cobrança diferenciada nas vendas com cartão de créditos, praticada de forma usual pelos comerciantes do País.

Com atraso de três meses, CMO aprova orçamento deste ano

TST afasta deserção por não pagamento de multa pelo empregado

Comissão de gestão da carreira do magistério de SP é constitucional, diz Supremo

Desorganização entre hospital e plano de saúde não pode resultar em ônus ao paciente

IPTU de imóvel deve ser pago pelo inquilino, conforme o contrato